Ontem divulgamos nota de que pessoas estão recebendo intimações judiciais constando dívida ativa no setor de cobranças da prefeitura municipal de Presidente Venceslau. São relacionadas à Guia de Pagamento do Sepultamento de falecidos no cemitério de Presidente Venceslau. Muitos alegam que pagaram para pessoas que estavam o cemitério e até têm documentos que comprovam determinado comportamento, mas a prefeitura não teve esta guia lançada em seu sistema de contabilidade, o que quer dizer que o contribuinte continua devendo a “tal” taxa. Diante da notícia publicada ontem em nosso blog e das muitas pessoas que se consideram lesadas e estão sendo cobradas via judicial, a prefeitura emitiu uma nota explicando o seu posicionamento sobre a questão. Veja a nota na íntegra:
“O procedimento para aquisição de perpétua no cemitério municipal consiste no requerimento pelo interessado, com expedição de guia para recolhimento da taxa. Esse documento é constituído de código de barras e só pode ser liquidado pelo contribuinte em instituição bancária.
O que foi registrado é que essas guias lançadas não foram recolhidas e, por consequência, os valores não deram entrada nos cofres municipais. Por essa razão, não havendo pagamento, a dívida é lançada, sendo o contribuinte cobrado judicialmente, em não havendo pagamento voluntário.
Houve reclamação de contribuintes alegando que pagaram diretamente a servidores efetivos, que respondiam pelo setor administrativo do cemitério. Isto resultou na abertura de sindicância e processo administrativo, que concluiu pela demissão de dois servidores efetivos (concursados), em 13.11.2018.
Quanto ao procedimento de recolhimento das taxas não houve qualquer erro do Município, já que, com a expedição da guia, o pagamento deve ser feito junto à Instituição bancária, sendo vedado recebimento de valores por servidores públicos. As guias liquidadas são imediatamente baixadas no sistema. Não havendo pagamento, a dívida é lançada como dívida ativa, caracterizando, assim, num título executivo.
A Prefeitura não emite recibo de quitação de guia não recolhida. Registrou-se que a expedição de tais “recibos” foi para comprovar pagamento por serviço de pedreiro para a construção do jazigo, que não é cobrado pelo Município, mas, sim, por terceiro que presta serviço ao particular no cemitério.
Administrativamente, com a demissão dos servidores (em 13.11.2018), cópia da sindicância e processo administrativo foi encaminhada ao Ministério Público e Policia Civil, onde já existem expedientes abertos para apuração de eventual crime de natureza civil e penal por parte dos funcionários envolvidos no caso.
Os novos casos surgidos, após a demissão dos servidores, estão sendo direcionados ao expediente policial e Ministério Público. Quanto ao questionamento da dívida, os contribuintes que se sentirem lesados devem levar as alegações nos autos do processo de execução da dívida ativa, cabendo ao Poder Judiciário decidir caso a caso, dentro do devido processo legal. Administrativamente, como não há registro de pagamento, o Município não pode cancelar a dívida ativa, sob pena do responsável responder por renúncia de receita”.
A prefeitura informa que vem direcionando todos os novos casos para a Polícia e Ministério Público e que também tomou providências, demitindo os servidores envolvidos, além de encaminhar para as autoridades judiciais, os pedidos para que os mesmos sejam investigados por eventual crime de natureza civil e penal.
15:29:02
Uma resposta
A pessoa (CONTRIBUINTE) tem a dor da perda de um ente querido, ocorreu em final de semana, procura o orgão da Prefeitura que fica localizado no cemitério, é informado que o valor da taxa tem de ser pago naquele momento, senão fica sem o local para sepultamento, isso tudo ouvido do funcionário (concursado) da Prefeitura e o Depto.Juridico da Prefeitura acha que temos que esperar até segunda-feira ou primeiro dia util para recolher a taxa junto ao banco autorizado, faltou informação e competência para orientar e instruir o cidadão e principalmente na hora dar dor da perda!!! NÃO TEMOS QUE PAGAR NOVAMENTE, POR MÁ ADMINISTRAÇÃO E DESCASO!!!!