O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro por Bolsonaro, entra em vigor hoje com 4 pontos barrados por tempo indeterminado pelo ministro Luiz Fux, do STF. Entre as medidas suspensas estão a criação do juiz de garantias, as novas regras para o arquivamento de inquéritos, a soltura de presos em flagrante que não passarem por audiência de custódia em 24 horas e o ponto que restringe a atuação de juízes que tiverem contato com provas não admitidas durante o processo.
G1
10:10:03
