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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) arquivou o inquérito policial da Operação Homestead Act, que havia sido deflagrada no dia 9 de novembro de 2018 e investigava a venda supostamente irregular de mais de 300 lotes imobiliários.
Conforme a decisão do 2º promotor de Justiça de Presidente Venceslau (SP), Washington Gonçalves Vilela Junior, de 24 de junho de 2019, verificou-se que o “loteamento foi regularizado e inscrito no registro de imóveis em 21 de novembro de 2018, encontrando-se totalmente regularizado, razão pela qual inexiste perigo para a administração”.
Além disso, segundo a Promotoria, os compradores dos lotes imobiliários não sofreram qualquer prejuízo, pois a “regularização do empreendimento foi prontamente realizada”.
“Nesse encadeamento de ideias, o fato de o crime ser formal e instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, não elide o reconhecimento da atipicidade da conduta, porquanto houve a posterior regularização do parcelamento do solo urbano, antes mesmo do oferecimento da denúncia, revelando, assim, a inexistência do elemento normativo ‘sem autorização do órgão público competente’, bem como a ausência de dolo dos investigados em violar o bem jurídico tutelado”, afirmou Vilela Junior.
Por fim, o promotor promove o arquivamento do inquérito policial “por ausência de dolo caracterizador do ilícito penal”.
G1/Prudente
