O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou mudanças no orçamento secreto e na chamada “emenda Pix”, mecanismos por meio dos quais congressistas repassam recursos públicos para prefeituras e Estados sem transparência. Dino assinou dois despachos, um em caráter liminar. No caso do orçamento secreto, impôs a centralização de dados sobre indicação e destinação de emendas parlamentares que usem o dispositivo. Sobre a emenda Pix, a decisão é para que governo e Congresso deem total publicidade às transferências, com fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. O orçamento secreto e a emenda Pix, revelados por reportagens do Estadão, somaram R$ 67 bilhões até o momento.
Dino viu “insuficiência dos instrumentos de planejamento” e “inadequação de mecanismos de controle e transparência” das emendas Pix. Segundo o ministro, há risco de “danos irreparáveis” ao poder público e à ordem constitucional caso as transferências sigam ocorrendo sem mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados.
Emenda Pix é o apelido dado às emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, sem indicação de destino. O magistrado deu 90 dias para que a Controladoria-Geral da União faça a auditoria de todos os repasses dessas emendas feitos entre 2020 e 2024 em benefícios de organizações não governamentais. O órgão também terá de realizar uma auditoria da “aplicação, economicidade e efetividade” das transferências especiais em execução neste ano.
A decisão foi dada nesta quinta, 1º, em uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade alega que a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas – a principal característica das emendas Pix – viola os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na administração pública, além de cláusulas pétreas da Constituição.
O despacho saiu logo após Dino finalizar uma audiência de conciliação para “efetivo cumprimento” da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. A ação sobre as emendas Pix foi distribuída ao gabinete do magistrado em razão de ele ser o relator do orçamento secreto na Corte.
Ao analisar o caso, o ministro entendeu que era o caso de deferir uma liminar – decisão dada em casos urgentes – para “impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição”. Além de estabelecer a transparência das transferências especiais e submetê-las a uma auditoria da CGU, Dino estabeleceu critérios para a efetivação dos repasses. EC
