As inscrições para conselheiros tutelares seguem até dia 8 de maio em Presidente Venceslau, das 8h às 16h. Todo o processo para o Quadriênio 2020 a 2024 é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
O cidadão que desejar se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá atender a diversos requisitos, que estão no edital. Entre eles, ter idade superior a 21 anos, residir na cidade há mais de três anos, ter reconhecida idoneidade moral, não estar filiado(a) a partidos políticos ou em exercício de atividades políticos partidários. Participar de curso preparatório sobre ECA com a obrigatoriedade de 100% de frequência, submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA, Lei de Convivência Familiar e Comunitária, Português e Informática. Estar no gozo dos direitos políticos e ter concluído ensino superior.
Os documentos exigidos estão disponíveis para consulta na Secretaria de Assistência Social.
Outras informações acesse o link: http://www.
Assessoria de Imprensa
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