O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a Fundação Itesp, realiza nesta segunda-feira (3) duas ações importantes em Presidente Epitácio e Presidente Venceslau, cidades da região oeste do Estado de São Paulo. Serão entregues 18 títulos de propriedade em Presidente Epitácio pela manhã e a tarde será realizada uma audiência pública em Presidente Venceslau para debater a proposta de alteração da Lei nº 4.957/1985.
Os dois eventos contarão com a presença do diretor executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres. Em Presidente Epitácio, a entrega será realizada no gabinete da prefeita Cássia Furlan, na Prefeitura Municipal, e em Presidente Venceslau, a audiência será no Anfiteatro Municipal Nelson Reis Oberlander, e contará com a presença do prefeito e presidente da Unipontal, Jorge Duran.
A agenda começa às 10:30 em Presidente Epitácio, onde serão entregues 18 títulos de propriedade, sendo 8 títulos rurais para moradores da Lagoa São Paulo, e 10 títulos urbanos para moradores do distrito do Campinal. Essas ações fazem parte do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, que visa identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade. A regularização proporciona desenvolvimento, geração de renda, segurança jurídica para as famílias e arrecadação para os municípios.
Na parte da tarde, às 13:30, começa a audiência pública com produtores rurais dos assentamentos estaduais de Presidente Venceslau. Essa audiência tem o objetivo de debater a proposta de alteração da Lei n° 4.957/1985 que dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários para criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico aos pequenos produtores.
O diretor executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres fará uma explanação sobre a proposta de alteração aos produtores rurais. O modelo discutido é baseado na Lei Estadual n° 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual nº 14.750/2012 e na Lei Estadual nº 16.475/2017, que regulariza pequenas e médias propriedades rurais em terras devolutas de até 15 módulos fiscais. Como já ocorre nas duas legislações, nesse projeto será sugerido que o Estado também subsidie parte da regularização fundiária dos imóveis.
“Nosso objetivo é dar independência ao produtor rural para que ele tenha autonomia e possa assumir definitivamente a sua propriedade em gestão e produção. Queremos ainda com essa alteração gerar desenvolvimento e geração de renda”, concluiu Claudemir.
Proposta de Alteração:
O debate maior gira em torno do título definitivo dos lotes rurais, que será determinado por família. Atualmente, a terra é da fazenda do Estado de São Paulo, e está em posse dos assentados. A proposta de alteração é a de que cada família obtenha o título em definitivo da propriedade. Para isso, terá de atender às regras exigidas por lei. A titulação dará direito ao proprietário de ir até o cartório e registrar a propriedade em seu nome. A lei exigirá que apenas um CPF obtenha a titulação nos assentamentos, evitando que uma mesma pessoa adquira várias propriedades.
Assessoria de Imprensa
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