A AGU (Advocacia Geral da União) afirmou, em recurso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo não tem condições técnicas para impedir o uso do dinheiro do programa social “Bolsa Família” para pagar apostas esportivas online.
No documento, ao qual o site IstoÉ teve acesso, a AGU argumentou que as contas bancárias do Bolsa Família não são utilizadas apenas para o benefício e o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido. A AGU alega ainda que mesmo que vetasse todos os cartões de débito dos beneficiários, a administração federal não teria como impedir pagamentos via PIX ou cartões pré-pagos.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, completou.
A AGU também pediu que a Corte esclareça quais programas sociais são alcançados pela decisão e se os Estados autorizados a explorar as “bets” também são obrigados a cumprir a decisão. IstoÉ
