A Secretaria Municipal de Finanças informa que continua disponível na Prefeitura de Presidente Venceslau o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.
Os interessados devem procurar o Setor de Lançadoria no Paço Municipal para saber quais os procedimentos são necessários para participar do programa, que tem o objetivo de dar aos munícipes a possibilidade de saldarem seus débitos fiscais junto aos cofres públicos municipais.
Segundo o Prefeito Jorge Duran, o REFIS 2019 visa recuperar os créditos tributários e não tributários com a exclusão de multas, juros moratórios e honorários advocatícios, quando houver, inscritos em dívida ativa, dos contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, mesmo que discutidos judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.
O contribuinte terá 100% de desconto quando o pagamento for realizado à vista, até o dia 20 de dezembro de 2019.
Para mais informações entre em contato com o Setor de Lançadoria pelo telefone (18) 3272-9090. O atendimento ao público é das 7h30 às 13h30 de segunda à sexta-feira.
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