Programa oferece descontos em juros e multas para contribuintes com débitos em aberto.
A Prefeitura de Presidente Venceslau sancionou a lei que estabelece as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. O programa permite que contribuintes com débitos junto ao município renegociem suas dívidas com descontos especiais.
Os munícipes poderão optar pela quitação integral ou pelo parcelamento dos valores devidos, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando aplicáveis. O prazo para adesão ao Refis se encerra em 20 de dezembro de 2025.
Podem ser renegociados todos os impostos municipais inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
Para mais informações e adesão ao programa, os interessados devem procurar a Prefeitura de Presidente Venceslau. AMN
