A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto do pacote de corte de gastos públicos enviado pelo governo federal para cumprir as metas do arcabouço fiscal. O projeto prevê a limitação da concessão de benefícios, além de restrições em caso de déficit público.
O projeto de lei complementar foi aprovado por 318 deputados, enquanto outros 149 votaram contra. Dois outros projetos que tratam de medidas para conter gastos devem ser votados nesta quarta-feira, 18.
O texto aprovado prevê a limitação na concessão de benefícios sociais e de seguridade social, além de dar mais liberdade ao governo para bloquear emendas parlamentares quando necessário. A proposta também autoriza o uso de superávits financeiros de fundos nacionais e prevê o controle do crédito tributário pelo Palácio do Planalto.
De acordo com o projeto, o governo deverá limitar o crescimento anual das despesas ao teto de 70% da receita do ano anterior, com um crescimento real de até 2,5%. O texto também inibe a criação ou prorrogação de benefícios de seguridade social dentro do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. JVR
