O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2, por unanimidade uma proposta que insere a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias fundamentais estabelecido pela Constituição Federal. Agora, a matéria deverá passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. A PEC também estabelece a exclusividade da União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações.
Estadão Conteúdo
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