STF rejeita mandado de segurança contra reforma trabalhista

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento (julgou inviável) nesta segunda-feira (10) a um mandado de segurança impetrado por senadores da oposição que pretendia suspender a tramitação do projeto de reforma trabalhista por 20 dias.

O mandado de segurança foi assinado por 18 senadores – a maioria do Partido dos Trabalhadores (PT) -, que pediam que fossem realizados os cálculos de impacto orçamentário e financeiro provocados pela reforma trabalhista.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República), ser incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares, evitando-se, assim, tornar o Poder Judiciário instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos Parlamentos”, escreveu Cármen em sua decisão.

Os senadores contestavam a negativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao requerimento apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pediu a suspensão da tramitação da reforma trabalhista até que fosse realizada uma estimativa do seu impacto orçamentário. Antes de decidir sobre o caso em questão, Cármen se reuniu com Lindbergh pela manhã no gabinete da Presidência do STF.

“O argumento apresentado, na presente impetração, evidencia a natureza interna corporis da questão, relativa à organização e à tramitação interna das proposições legislativas, tendo sido o requerimento conduzido e resolvido pela autoridade (no caso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira)”, argumentou Cármen.

Para Cármen Lúcia, não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a “extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”.

Estadão Conteúdo
08:40:55

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