Promotoria faz recomendação contra uso de dinheiro público para manutenção e seguro de caminhonete de prefeito

Lei aprovada pela Câmara autorizou que gastos com caminhonete particular do prefeito sejam arcados pelo município (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

A Promotoria de Justiça de Panorama expediu, nesta quinta-feira (4), uma recomendação à Prefeitura para que se abstenha de pagar as despesas com a manutenção e com o seguro do veículo particular do prefeito Giulio César Lima Pires (PPS) com recursos públicos. A medida foi tomada após a aprovação de um projeto de lei em abril pelo Poder Legislativo local que concede a autorização ao chefe do Poder Executivo para a utilização do veículo particular a serviço do município. Conforme a nova lei, o poder público ficará responsável por arcar com o abastecimento, a manutenção e o seguro total da caminhonete Toyota Hilux, modelo 2016/2017, do prefeito.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Emerson Martins Alves, entre outras considerações, aponta que “são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência”.

Ainda foi colocado que a lei autoriza não só a abastecimento, como também o custeio da manutenção e do seguro total do veículo.

O Ministério Público Estadual (MPE) considera que, “por se tratar de bem particular, tal automóvel não será utilizado exclusivamente a serviço do Município, de modo que não será possível mensurar a proporção do uso do veículo para fins privados, a demandar os custos com a respectiva manutenção, o que afronta o princípio da transparência e a aferição da finalidade pública”.
A Promotoria de Justiça ainda considera que o custeio do seguro total do veículo pelos cofres públicos implica “flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade, uma vez que tal seguro também cobrirá sinistros que possam decorrer do regular uso do automóvel para fins estritamente particulares”.

Ainda de acordo com o documento, o MPE considera que as situações “implicam mácula ao princípio da moralidade, notadamente no que diz respeito ao senso comum quanto à proporcionalidade entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos”.

G1/Prudente
08:45:02

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