NOTA DE ESCLARECIMENTO: Contratação de empresa de assessoria jurídica pela Prefeitura de Presidente Venceslau

O Ministério Púbico ajuizou ação civil pública questionando a
contratação pela Prefeitura de Presidente Venceslau da empresa Santiago,
Kuhn & Villela – Sociedade de Advogados de Presidente Prudente.

Respondem o processo, além da empresa contratada, os proprietários Paulo
Rogerio Kuhn Pessoa e Marinaldo Muzy Villela, o procurador jurídico do
município, Danilo Guilherme Carbonaro Scala e o prefeito Jorge Duran.

O processo 1002909-77.2018.8.26.0483 tramita na 1ª Vara Cível e, em sede
decisão liminar, o juiz Gabriel Medeiros decretou a indisponibilidade de
bens, causando o bloqueio de bens até o valor de R$ 26,5 mil, que
representa o valor pago pelos serviços contratados.

Acerca do caso, a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de
Presidente Venceslau tem a esclarecer que não houve bens bloqueados em
nome do prefeito Jorge Duran e que é aguardada a notificação oficial
sobre a decisão para tomada de providências em sede de recurso ao TJ-SP.

Esclarecemos, ainda, que a empresa Santiago, Kuhn & Villela – Sociedade
de Advogados presta serviços ao município de Presidente Venceslau desde
a gestão do então prefeito Ernane Erbella (administração 2008/2012).

O contrato de assessoria foi aditado em 2013 e a respectiva empresa
prestou assessoria até 2017, quando houve rescisão de contrato por
interesse da administração municipal, como forma de contenção de
despesas.

Em 2018, diante da reforma ocorrida na Procuradoria Jurídica de
Presidente Venceslau, a empresa de assessoria foi contratada para
prestar serviços à Secretaria de Educação e Cultura, por solicitação da
secretária da pasta e com autorização do prefeito Jorge Duran.

A justificativa para o contrato foi alta demanda de ações e serviços na
Procuradoria Jurídica, que não dispunha de condições para prestar
assessoria específica na área de educação, diante do acúmulo de
serviços.

Por esta razão, houve a contratação até que se providenciasse a abertura
de concurso público para o cargo de assistente de procuradoria (1) e
procurador jurídico (1), certame este que está em andamento.

Sobre a contratação de assessoria jurídica esclarecemos que por
orientação do próprio Tribunal de Contas, os prefeitos devem se
assessorar desses profissionais para evitar, justamente, irregularidades
na condução dos atos públicos.

A propósito disto, a título de complementação, há que se destacar que a
empresa Santiago, Kuhn & Villela – Sociedade de Advogados presta
serviços a diversos municípios da região e está na Prefeitura de
Presidente Venceslau desde 2009.

Nesse período, o Judiciário, Ministério Público e nem mesmo o Tribunal
de Contas julgaram irregulares os contratos, tanto que o questionamento
na presente ação dispõe somente sobre a contratação efetivada no período
de seis meses em 2018.

Outro pormenor é o fato de que a empresa, prestando o mesmo serviço em
diversos municípios da região, responde pela primeira vez um processo
desse tipo, de modo que a ação retrata apenas o pensamento e a opinião
do promotor de justiça.

Assim que receber a notificação sobre a decisão liminar as partes
tomarão as medidas recursais necessárias e responderão ao processo,
oportunidade em que poderão provar que a contratação não é ilegal, e foi
necessária, que o serviço foi prestado.

Destaque-se que o inquérito conduzido pelo Ministério Público sequer o
prefeito Jorge Duran e os representantes da empresa contratada foram
ouvidos, direito do contraditório que será exercido na fase judicial,
quando se dará provas suficientes para que a ação seja julgada
totalmente improcedente.

Finalmente, a administração municipal está confiante na lisura dos seus
atos, mesmo existem decisões judiciais que legitimam a contratação de
assessoria técnica pelas Prefeituras Municipais do País. E isto será
demonstrado dentro do processo.

Assessoria de Imprensa
15:48:02

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