MPE abre ‘ação de responsabilidade civil’ contra prefeito Jorge Duran

O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Presidente Venceslau, Rodrigo Melgarejo, abriu Ação de Responsabilidade Civil contra o prefeito Jorge Duran Gonçales (PSD) por atos de improbidade administrativa.

O MP, tendo por base inquérito civil para apurar o caso e que serviu para instruir a ação, relata que Jorge Duran, na condição de prefeito, efetuou descontos nos vencimentos dos servidores da Prefeitura sobre empréstimos consignados em folha de pagamento, com retenção das quantias sem o necessário repasse para as instituições financeiras, gerando, com isso, “dano moral” aos servidores “ante a indevida cobrança e inclusão em cadastros de proteção de crédito”.

Este fato, narra o MP, gerou diversas ações judiciais contra o município, visando indenização pelo dano causado. Alguns dos pedidos já foram acolhidos em 1ª instância, com grande possibilidade de que a pretensão dos servidores municipais seja acolhida, o que redundará em crescente dano ao patrimônio municipal. “Evidente o dolo do administrador público na hipótese dos autos, já que sem autorização legislativa e a margem dos princípios da legalidade e moralidade passou a gerir recursos que não lhe pertenciam em desfavor da gama de servidores municipais. A conduta tida como improba originou diversas ações que, caso acolhidas judicialmente, caracterizarão prejuízo ao erário”, destacou Melgarejo.

Para o MP, os valores “foram unilateralmente e indevidamente apropriados pelo município”, sendo que os servidores apenas tiveram conhecimento do ocorrido após figurarem em lista de inadimplentes em serviço de proteção ao crédito.

Conforme a representação feita no MP pelo Sindiserve (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Venceslau), os descontos nos vencimentos ocorreram no segundo semestre de 2016 e no primeiro trimestre deste ano. Conforme a denúncia, 27 servidores que haviam firmado empréstimo consignados com desconto em folha de pagamento foram prejudicados.

O MP cita duplo prejuízo. “Do ponto de vista do servidor, há o abalo da confiança no gestor público, que deixou de fazer o repasse à instituição financeira. Ao mesmo tempo, é espoliado de parte de seus vencimentos para finalidades não esclarecidas… Pende sobre ele, ainda, a possibilidade de vir a sofrer restrições de crédito e ser acionado judicialmente”.

“Do ponto de vista do dano ao erário, causado pela omissão do réu, verifica-se que o município de Presidente Venceslau já foi acionado judicialmente pelos próprios servidores para indenizar o dano moral ocorrido. Tal fato não seria necessário se o repasse à instituição-credora tivesse sido feito no prazo correto, sob a cuidadosa vigilância do réu”.

Para o MP, a conduta do prefeito Duran “caracteriza improbidade administrativa, não sendo tolerada pelo ordenamento jurídico”.

“Imprescindível atentar-se para a gravidade e para violação à lei praticada pelo réu, em total desrespeito a princípios constitucionais e, por conseguinte, aos cidadãos de Presidente Venceslau”, pontuou Melgarejo.

Na ação, o promotor pede a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Pede ainda a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, e “o ressarcimento do dano patrimonial causado ao erário municipal, a ser apurado em fase de liquidação, consistente no ressarcimento de todos os valores a que o município venha a ser definitivamente condenado por sentença/acórdão transitado em julgado”.

Jornal Tribuna Livre
10:39:54

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