Aécio pode retomar atividade parlamentar e falar com irmã, decide Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na manhã desta sexta-feira, 30, o restabelecimento da situação jurídico-parlamentar do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que voltará a exercer as funções de senador. O ministro também decidiu que o tucano poderá entrar em contato com outros investigados do caso JBS – incluindo a sua irmã – e até deixar o País.

O afastamento do tucano da função parlamentar ou “de qualquer outra função pública” foi determinado pelo ministro Edson Fachin, relator da delação da JBS, no dia 17 de maio.

Fachin impôs no mês passado outras duas medidas cautelares ao tucano: a proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto de fatos revelados na delação da JBS; e a proibição de se ausentar do País, devendo entregar seu passaporte. Marco Aurélio afastou todas essas medidas cautelares.

“A liminar de afastamento é, de regra, incabível, sobretudo se considerado o fato de o desempenho parlamentar estar vinculado a mandato que se exaure no tempo. Em síntese, o afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular. Como, então, implementá-lo, em ato individual, sequer de colegiado, no início de investigação voltada a apurar possível prática a consubstanciar tipo penal?”, questionou Marco Aurélio em sua decisão, ao destacar um voto que tinha preparado para o julgamento de recurso do senador.

“O afastamento precoce – e não ocorre o fenômeno sequer ante título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, porquanto a Constituição Federal pressupõe declaração da Mesa da Casa Legislativa (artigo 53, § 3º) – não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive os integrantes do Supremo, guarda maior da Constituição Federal”, prosseguiu o ministro, novamente citando trecho do voto que tinha preparado para aquele julgamento.

Em sua decisão desta sexta-feira, Marco Aurélio lembrou que, no dia 20 deste mês, a Primeira Turma analisou três recursos em torno do caso, decidindo substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar de três investigados: Andrea Neves, irmã do tucano; Frederico Pacheco de Medeiros, primo dos dois; e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar de Zezé Perrella (PMDB-MG)

Naquela sessão, a Primeira Turma decidiu adiar o julgamento previsto de recursos contra a decisão de Fachin de afastar Aécio do cargo de senador e de não decretar a sua prisão. Naquele dia, Marco Aurélio disse que o julgamento seria realizado depois da análise de um novo recurso apresentado pela defesa do tucano.

Estadão Conteúdo
15:30:54

3 Comentários

  1. Um Ministério que tem Gilmar Mendes, Alexandre de Mores Tucanos de carteirinha e agora Marco Aurélio sendo Marco Aurélio, desde os tempos de Collor de Melo…..naquela cabeça só bandido inocente! os ricos e amigos é claro!! Tucano preso só no zoológico e com autorização do Ibama, PF e STF se descobrirem manda soltar na hora!!

  2. Quem colocar uma unha no fogo pela honestidade do MPF termina se queimando, A PGR também é tão golpista, quanto o Temer, Janot não vale o que o gato enterra! golpista arbitrário um punitivista sem escrúpulo, Urge investigar a história do tal Miller!! nossas instituições estão todas corrompidas e o povo não sabe mais em quem acreditar!!

  3. O Evangelho de Cristo afirma que “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”.Quem o povo brasileiro tem como Deus e Senhor? É o preço a ser pago.

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